Administração na prática

Quer saber como funciona a lei da filantropia na educação?

Tempo de leitura: 7 min
Você sabe qual a importância da lei da filantropia na educação? Sancionada em 2009, a lei 12.101/09 representou um grande avanço para assegurar aos jovens brasileiros de baixa renda o direito à educação, em especial estudantes do ensino básico. Ela foi capaz de trazer mudanças significativas para as instituições e deve ser conhecida por gestores escolares.

Se o assunto lhe interessa, acompanhe este conteúdo. A seguir, explicamos como a lei da filantropia na educação funciona atualmente, o que são escolas filantrópicas, quais são suas principais regras e por que as escolas devem aderir a ela. Confira!

Como funciona a lei da filantropia na educação?

Em linhas gerais, a lei da filantropia na educação propõe que instituições de ensino ofereçam anualmente bolsas de estudo integrais e parciais à comunidade. Aquelas que aderirem à lei recebem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, que confere benefícios do ponto de vista fiscal e estratégico.

Sendo assim, é possível definir o que são escolas filantrópicas: são aquelas que, por concederem benefícios para alunos, auxiliam na promoção da educação e cumprem com sua função social.

Concessão do CEBAS

De acordo com o site oficial do CEBAS, a certificação é concedida às instituições de ensino privadas sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social e que atendam às disposições da lei nº 12.101/09.

Benefícios da certificação

Destacamos abaixo quatro benefícios interessantes do CEBAS. Veja:

  • parcelamento de dívidas referentes a tributos federais;
  • isenção de contribuições sociais como PIS, COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) etc.;
  • prioridade na celebração de acordos com os poderes legislativo, executivo e judiciário.

Quais são as principais regras da lei?

No ano de 2013, as disposições da lei da filantropia na educação foram atualizadas em virtude da lei 12.868/2013. Veja abaixo as principais regras que vigoram a partir de agora.

Registro jurídico

A instituição precisa comprovar, no requerimento do CEBAS, que ela está devidamente registrada como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e obter o registro como reconhecimento de que é uma entidade beneficente de assistência social na área de educação.

Oferecer universalidade de atendimento

Esse é um princípio obrigatório para as instituições de ensino filantrópicas, provando que não está direcionando suas atividades exclusivamente para associados ou a uma categoria profissional específica. Também não pode oferecer qualquer tipo de discriminação ou diferenciação de tratamento para os alunos que sejam bolsistas, em relação aos pagantes.

Fornecimento de bolsas de estudo

Todos os anos, as instituições de ensino que aderem à lei devem conceder à comunidade uma bolsa de estudo integral na proporção de cada cinco alunos matriculados. Elas devem ser concedidas de acordo com perfis socioeconômicos e outras diretrizes definidas pelo MEC.

Se a parcela não for alcançada, será necessário que a escola oferte bolsas parciais (50%) — no entanto, deverá conceder uma bolsa integral a cada nove estudantes pagantes.

Processo de certificação

O certificado de entidades beneficentes é concedido às instituições de ensino privadas, sem fins lucrativos e que são reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social. Ademais, é necessário que atendam aos requerimentos dispostos na lei 12.101/09, suas modificações e demais legislações que se referem ao CEBAS.

Também é preciso que tenham cadastro no Censo da Educação Básica e, na data do requerimento do certificado, estejam em pleno funcionamento por, no mínimo, 12 meses. A partir daí é possível dar início ao processo de certificação por meio do site SisCEBAS.

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Também deve estar em dia com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), bem como atender os padrões de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio dos seus processos de avaliação.

Percentual aplicado em programas de apoio

Existe a possibilidade de substituir 25% das concessões de bolsas de estudo por programas de apoio ao estudante bolsista — a exemplo de uniforme, material didático e transporte. Para tal, é preciso que a renda familiar mensal per capita do jovem seja de até um salário mínimo e meio.

Por que instituições de ensino devem aderir à lei?

Como dissemos, a lei da filantropia na educação apresenta vantagens para as instituições de ensino. Listamos as principais abaixo:

  • desde que cumpram os requisitos da lei, as escolas estarão isentas de pagamentos das contribuições referentes à seguridade social;
  • ao demonstrarem preocupação em construir um mundo melhor por meio de ações que beneficiem a comunidade, instituições que aderem à lei conseguem se destacar em relação aos seus concorrentes;
  • a assistência social e filantropia são conceitos cada vez mais valorizados pelos mais diferentes públicos, de forma que aderi-los em sua instituição pode melhorar sua imagem no mercado e captar um maior número de matrículas de alunos pagantes;
  • a lei assegura que vagas ociosas sejam preenchidas além de permitir que jovens carentes tenham acesso a um ensino de qualidade.

Quais eram os gargalos encontrados na Lei da Filantropia?

A última atualização da legislação trouxe alguns problemas que passaram a dificultar o cadastro junto às organizações governamentais responsáveis pelo controle desses dados. Isso porque a mudança trouxe regras mais severas para a obtenção da certificação como instituição filantrópica.

O certificado é fundamental para a concessão dos benefícios fiscais relacionados com a filantropia, que auxilia no plano financeiro das instituições.

Segundo a última alteração, elas terão que comprovar que suas atividades são 100% gratuitas para os estudantes, o que poderia ser uma dificuldade para aquelas as quais cobram uma pequena taxa como ajuda de custo para a realização das atividades. Até então, a regra dizia que havia a necessidade de comprovar que 20% da receita anual era aplicada em gratuidade, uma regra bem mais tranquila.

Qual a relação da filantropia nas instituições de ensino e a Reforma da Previdência?

Com as discussões sobre a Reforma da Previdência, muito se discute o quanto isso alteraria a lei da filantropia. Isso porque, ao longo das discussões, endossou-se o pensamento de que as entidades de ensino não têm o mesmo perfil de organizações filantrópicas tradicionais, tais como da área de saúde e assistência social.

Diante disso, segundo essas pessoas, as instituições de ensino deveriam pagar a sua parte patronal no que concerne à contribuição para a Previdência Social, correspondente a 20% do salário dos funcionários.

Para as organizações que utilizam o benefício, isso pode significar uma oneração considerável em seus orçamentos. Além disso, os gestores e representantes do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif) têm feito um trabalho de conscientização no Congresso e no Senado para demonstrar que essa é uma atividade filantrópica de interesse social, tal como as demais e, por isso, não pode ser descaracterizada nesse sentido.

Além disso, diante do oferecimento de bolsas e a redução de 20% no faturamento, a instituição teria um retorno menor do que o oferecido à sociedade, já que a isenção cobre apenas 10% dos gastos.

Agora você tem informações relevantes sobre a lei da filantropia na educação! Depois de conhecer mais detalhes sobre o assunto, pode iniciar um planejamento estratégico para usufruir dos benefícios fiscais e sociais que ela oferece.

O que você achou deste conteúdo? Compartilhe conosco sua opinião — deixe um comentário sobre suas percepções acerca da lei da filantropia na educação e sua importância para a sociedade!

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